Margarete rebate críticas sobre discussão do pacote anticrime

A parlamentar defendeu a necessidade de se manter propostas que não agridam à Constituição e afirmou que grande parte do que foi proposto pelo ex-juiz da Lava Jato foi aprovado

Por Wesslley Sales
07/10/2019, às 11:00 - Atualizado em 07/10/2019, às 02:41

A queda de braço entre governistas e “legalistas” no Grupo de Trabalho que analisa na Câmara o pacote anticrime do Ministro Sérgio Moro promete muito mais discussões. Além desse, o Grupo de Trabalho analisa itens propostos pelo Ministro do STF, Alexandre de Moraes. A deputada Federal, Margarete Coelho (PROGRESSISTAS-PI), coordenadora deste trabalho, defendeu a necessidade de se manter propostas que não agridam à Constituição, rebateu críticas e afirmou que grande parte do que foi proposto pelo ex-juiz da Lava Jato foi aprovado.

PORTAL DOUGLAS CORDEIRO – Como a Senhora tem avaliado este trabalho até aqui?

MARGARETE COELHO - Recebemos do presidente Rodrigo Maia a incumbência de presidir este Grupo de Trabalho para harmonizar entre os diversos Projetos de Lei que tramitam na Câmara. Código de Processo Penal, Código Penal, Lei de Improbidade, Lei da Delação Premiada, escutas telefônicas, crime organizado, milícias e tantos outros itens importantes para o combate à criminalidade. Foram 10 audiências públicas, ouvindo dezenas de especialistas, instituições ligadas a polícia, judiciário e Ministério Público. O relator (Deputado Capitão Augusto, PL-SP) aprovou como veio. É como se não tivéssemos feito nenhuma audiência pública. O relatório tem que ser o dos debates no Grupo de Trabalho, o resultado do estudo que foi feito. E nós fizemos uma opção extremamente importante que hoje tenho convicção que foi a melhor decisão. Decidimos não derrotar o relatório do relator integralmente, até porque tem muita coisa boa ali que veio no pacote Sérgio Moro e que veio no pacote Alexandre de Moraes. Dividimos por tema e debatemos cada um deles, votando. Hoje temos 70% do que veio no pacote Sérgio Moro aprovado. Foram retiradas algumas questões por afronta à Constituição e o próprio Ministro reconheceu isso. Acrescentamos algumas coisas que foram pouco debatidas, como o juiz de garantias.

O Grupo de Trabalho realizou 10 audiências públicas, ouvindo dezenas de especialistas, instituições ligadas a polícia, judiciário e Ministério Público

PDC – Aliás, este é um tema controverso no debate. Qual seria a função deste juiz?

MC - Este é um juiz que vai atuar na fase pré-processual, na fase de inquérito, por exemplo. Esta é uma fase sensível e onde estão as maiores nulidades. É onde acorrem as questões que anulam o processo porque o juiz que vai julgar, para quem a prova é dirigida, é ele também. Se tem um crime, eu de imediato posso achar que alguém é culpado e vou buscar as provas para fortalecer este argumento. Isso o advogado ou MP podem fazer. Mas, o juiz não pode já que a prova é para ele. Não foi criado nenhum ato ou prazo novo. Apenas se disse que será feito por outro juiz. São Paulo a mais de 20 anos funciona desta forma. Mas, interessante que a Lava Jato já faz isso. Então, na prática funciona e agora colocando na Lei com toda regulamentação par que todos os juízes utilizem.

PDC – Neste momento, como está a apreciação do pacote anticrime?

MC - Faltam 30 pontos para serem votados. A intenção é votar esta semana. O presidente Rodrigo Maia quer levar diretamente para o plenário, o que mostra o bom trabalho do  GT. O Ministro Sérgio Moro quer reabrir o debate, inclusive ministros temos conversado com frequência com a equipe do Ministro. Mas, o que se percebe que há um apego muito grande do relator com a matéria. Isso dificultou de um certo ponto e o Ministro Sérgio Moro reconhece isso quando alertamos que o relator tem que estar aberto a opinião do Grupo e ter um diálogo construtivo. Quantas vezes nós chegamos lá com matérias que visivelmente tinham inúmeras emendas para serem rejeitadas e no debate resolvemos. Como por exemplo em uma gravação clandestina, que hoje não é admitida como prova, mas no processo eleitoral pode ser usada como defesa. Então, sugerimos que fosse usada como defesa na esfera criminal também e o Grupo concorda. O que a gente não pode admitir é que alguém chegue aqui e instale escutas que depois vão ser utilizadas contra você. Isso não é admissível. Nem tampouco que entre na casa do cidadão à noite sem autorização judicial e coloque escutas. O que queremos é, pode colocar e gravar, contanto que o juiz saiba que está ocorrendo não só para garantir a intimidade das pessoas como diz a Constituição, mas a segurança do processo e ele não ser anulado. Então, vamos dar garantia para o processo.


"Nosso compromisso é com o melhor direito, é com o sistema de percussão penal, com as vítimas e também com aqueles que podem ser vítimas deste sistema, como os próprios policiais", disse a parlamentar.


PDC – A Senhora tem recebido críticas de alguns jornalistas e seguidores do ministro Moro, principalmente em redes sociais, por estar modificando o pacote. Dizem que não há compromisso com o combate à criminalidade. Como a Senhora vê isso?

MC - São uma das maiores injustiças que fazem não apenas a mim, que sou coordenadora do trabalho, mas ao Grupo. Não foi no pacote Sérgio Moro que a gente aumentou o tempo de prisão. Foi o GT que aumentou para 40 anos a partir do pacote do Ministro Alexandre de Moraes. Nós, endurecemos terrivelmente as penas contra as milícias. Esta é uma espécie de crime organizado, mas tem outra atuação. Então, tem que ter um regramento diferente porque não atuam dentro dos presídios, mas dentro do Estado, dentro das polícias. Também endurecemos contra a corrupção, crime de colarinho branco. As pessoas acham que endurecer é só prender mais cedo e prender por mais tempo. Isso não é solução. O Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo, só perde para China e EUA. Estamos recrutando para o crime organizado, pegando ladrão de bicicleta e celular para colocar junto com grande traficante e dando a ele exércitos. O crime organizado está recrutando dentro dos presídios. Nossos presídios viraram escritórios dos grupos criminosos. Enderecemos uns 20 pontos a mais do que veio no pacote do Ministro. O que não se pode esperar é que naquela Casa com 513 deputados venha uma proposta para debatermos, votarmos e ninguém vai dar opinião, só carimbar. Não existe esta possibilidade.

PDC – Os ministros estão satisfeitos com o resultado do Grupo de Trabalho?

MC - O Ministro Alexandre de Moraes vê com mais naturalidade as alterações e as contribuições do Grupo. Acho que o Ministro Sérgio Moro tem esse pacote como sendo o grande projeto dele. Aja visto o tamanho da campanha onde ele já anuncia o lançamento. Então, ele tem um grande apego por isso. Mas, não é desatendendo a Constituição que vamos conseguir combater o crime organizado. Temos chamado atenção para o Plano Nacional de Segurança Pública. Não é só prender que resolve. Temos que ter políticas públicas e isso não se faz em Leis. Temos um PNSP que é muito bem feito. Temos o Sistema Unificado de Segurança Pública e nada desse pacote dialoga com esses dois instrumentos que poderiam estar pensando políticas públicas. Porque fazer segurança pública depende disso também, como iluminar uma rua, fazer com que ônibus passe no horário correto. Tudo isso é política de segurança pública.

Segundo a deputada, o ministro Alexandre de Moraes vê com mais naturalidade as alterações e as contribuições do Grupo

PDC – O Brasil ficou chocado com a questão envolvendo o ex-procurador Rodrigo Janot, que afirmou ter pensado em matar o ministro Gilmar Mendes e depois se matar. Como repercutiu na Câmara?

MC- Ouvi Rodrigo Maia, achei inclusive que foi ponderado e correto. Tenho acompanhado nas mídias sociais e todo mundo muito chocado com isso. Mas, o que falo é: quando concede licença ampla para matar, como por exemplo, por medo, violenta emoção ou surpresa é complicado. Se o Janot entra e mata o Gilmar Mendes sob os fundamentos do que ele disse, alegando por ter falado mal da filha dele, seria por violenta emoção. Ele poderia não ser punido, não iria acontecer nada com ele. E, se o Procurador chega no STF e o segurança vê que ele está armado, atira e abate. Ele também não seria punido porque estaria prevenindo um possível ataque contra os ministros. Percebem do que a gente está falando? Quando coloca na prática as duas ações estariam abrigadas por Lei. Não dá para dar este tipo de licença. Tenho alertado que isso coloca em risco a própria polícia porque não tem freio e veremos jovens perdendo a vida. Nosso compromisso é com o melhor direito, é com o sistema de percussão penal, com as vítimas e também com aqueles que podem ser vítimas deste sistema, como os próprios policiais. Tanto que nenhuma instituição policial procurou o grupo para pedir apoio esse excludente de ilicitude.

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