Presidente do STF derruba liminar do TJ-PI sobre Previdência

A decisão monocrática foi tomada nesta segunda-feira (10/12) e permite que o projeto que faz adequações na previdência estadual continua tramitando na Assembleia Legislativa

10 de dezembro de 2019, às 09:26 | Redação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, cassou  liminar,  autorizando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi)  a votar o projeto do Governo do Estado que prevê  alterações na Previdência Pública Estadual.

Antes da votação, a CCJ promoverá audiência pública para votar o projeto.

A votação do projeto da Reforma da Previdência do Estado estava em pauta para começar a ser discutida e vota em regime de urgência a partir da segunda-feira, mas foi suspensa por decisão liminar do desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí.

Após a decisão do desembargador, a Procuradoria Geral do Estado ingressou recursos no  STF, pedido a cassação da  liminar, para autorizar a votação argumentando que a votação  é uma função do Legislativo e não caberia interferência de outro poder, como queriam os deputados da oposição.

O projeto em tramitação na Assembleia visa adequar previdência estadual à Previdência Social do Governo Federal, recém aprovada pelo retrógrado Congresso Nacional.

"Defiro a liminar para suspender a execução da decisão proferida autos do Mandado de Segurança nº 0715938-55.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a qual impediu a tramitação da PEC 03/2019 e do Projeto de Lei Ordinária nº 53/2019 do Piauí ALEPI em 04/12/2019. Manifestem-se, sucessivamente, o interessado e a Procuradoria-Geral da República, retornando, na sequência, os autos à Presidência deste Supremo Tribunal", falou o presidente Dias Toffoli.


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