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Projeto de Fábio Abreu evita punição a policial que mata bandido

O Projeto de Lei 10949/2018, apresentado pelo parlamentar, altera o Artigo 1 do Código Penal de dezembro de 1940

Por Douglas Cordeiro
07/11/2018, às 12:11

Vem do Piauí a efetivação da proposta defendida pelo presente eleito Jair Bolsonaro durante a campanha, o excludente de licitude. O deputado Federal Fábio Abreu (PR) apresentou na Câmara o Projeto de Lei 10949/2018 que altera o Artigo 1 do Código Penal de dezembro de 1940.

Atualmente um policial que mata um suspeito durante um tiroteio vai responder por homicídio, embora possa recorrer e, se o juiz entender que as circunstâncias se encaixam no excludente, ele não será punido.

Na prática, a proposta do deputado Fábio Abreu garante a agentes de segurança em serviço autorização para atirar contra pessoas que estejam armadas de forma ostensiva e em atitude ameaçadora.

Deputado Federal Fábio Abreu / Foto: GP1

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