STF proíbe aposentadorias vitalícias a ex-governadores do PI

Para a OAB, o pagamento das remunerações assegurava benefício pessoal sem que haja interesse público

Por Plínio Castelo
15/08/2019, às 11:15 - Atualizado em 15/08/2019, às 12:48

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inválido o dispositivo da Constituição do Estado do Piau que possibilitava aposentadorias a ex-governadores proporcionais à remuneração de desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí.

Os ministros, por unanimidade, julgaram procedente a a Ação Direta de Institucionalidade proposto pela OAB (Ordem dos Advogados do Piauí).

A OAB argumentou que o pagamento ofendia os princípios da moralidade e da impessoalidade que estão previstos na Constituição Federal. Para a OAB, o pagamento assegurava benefício pessoal sem que haja interesse público.

Toda a Corte acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber.

Plenário do STF

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